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Artigo · há 4 anos

Espécies de multas no Direito Tributário

Primeiramente, deve-se observar que, no direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As...
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Artigo · há 4 anos

Carácter confiscatório e multas tributárias

Segundo o artigo 150, IV [1] , da Constituição Federal de 1988 – CF/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Artigo · há 4 anos

Manifesto do Destinatário em NFe

A previsão para os destinatários constatarem eventuais notas fiscais emitidas contra si e sem o seu consentimento se dá de forma eletrônica por meio do Manifesto do Destinatário, em que o...
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Direito Tributário, 25%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Fatima Kerber
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Comentário · ano passado

Parcelamento do ITCD em Goiás

Vitoria Aires · há 4 anos
Bem claro esse artigo!!!
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Leonardo Vieira, Advogado
Leonardo Vieira
Artigo · há 4 anos

Você já sabe o que é o PERSE? Para o que serve?

O PERSE nada mais é do que o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos, que foi instituído pela Lei 14.148/21 e tem o objetivo de criar condições para a retomada e reabilitação do Setor...
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Leonardo Vieira, Advogado
Leonardo Vieira
Artigo · há 4 anos

Quais são os meios de defesa para execução fiscal?

Qual empresário nunca ficou aterrorizado com uma citação para uma execução fiscal? O quão aterrorizador é receber um oficial de justiça em sua empresa e este lhe citar em uma execução fiscal, que...
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